TERMOS E CONDIÇÕES
- Condições Gerais
1.1. A empresa Bela Vista Travel, com sede na Av. Marginal, 9930-121 Lajes do Pico, pessoa coletiva n° 183986202, é responsável pelo website www.lajesbelavista.com (doravante “website”).
1.2. O utilizador manifesta aceitar e agir em conformidade com os Termos e Condições de utilização aqui descritos, assim como com todas as suas futuras modificações, pelo facto de utilizar o serviço disponibilizado pela Lajes Bela Vista Travel. neste site.
1.3 Nos termos e condições aqui mencionados, sempre que forem utilizados os termos “nós” ou “nosso”, referimo-nos a Bela Vista Travel. ou www.lajesbelavista.com. Sempre que utilizarmos “você” ou “seu”, referimo-nos a qualquer pessoa que utiliza o www.lajesbelavista.com
1.4. Ao aceder e utilizar este website está sujeito aos Termos e Condições seguintes, assim como à nossa Política de Privacidade. Ao navegar no website, o utilizador concorda em agir em conformidade com estes Termos e Condições e Política de Privacidade. Caso não concorde com o seu conteúdo, o utilizador não está permitido a aceder e utilizar o website, devendo terminar o acesso e/ou a utilização imediatamente.
1.5. O cliente deverá ler atentamente os Termos e Condições cada vez que aceder ao site.
1.6. Se violar qualquer um dos termos aqui incluídos, o seu direito de aceder e utilizar este website será terminado imediatamente.
1.7. O conteúdo deste site está protegido por direitos de autor e são da propriedade da Bela Vista Travel. Não é permitido usá-lo, de forma alguma, sem o nosso consentimento.
- Orçamento
2.1. Qualquer orçamento enviado é válido por 30 dias, a contar da data de envio, podendo ser sujeito a revisão após esse prazo.
2.2. Na eventualidade de se verificar algum erro no orçamento enviado, a Bela Vista Travel reserva-se no direito, durante a sua validade (30 dias), de o retificar.
2.3. Qualquer alteração a pedido do cliente, serviço ou despesa que não estava expressa no orçamento inicial, tem um custo adicional.
- Direitos de Autor, Propriedade e Copyright
3.1. Todos os conteúdos deste site, que inclui textos, design, ilustrações, logótipos, vídeo, áudio, fotografias e outros elementos, estão protegidos pela lei, ao abrigo do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos. Não é permitido exibir, reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou usar os conteúdos de forma alguma, para nenhum propósito público ou comercial, sem o nosso prévio e expresso consentimento por escrito.
3.2. Os conteúdos deste site estão protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos, Direitos de Propriedade Industrial, pela Lei da Criminalidade Informática e são propriedade da Bela Vista Travel.
3.3. Os Direitos de Autor sobre o Trabalho apenas serão propriedade do cliente, quando finalizados, aprovados e pagos na totalidade.
3.4. Reservamo-nos no direito de não fornecer ao cliente os ficheiros editáveis, tipos de letra ou outras ferramentas e software necessário à produção dos trabalhos.
3.5. A Bela Vista Travel.reserva-se o direito de proceder judicialmente contra os autores de qualquer cópia, reprodução, difusão ou exploração comercial não autorizada de textos, design, ilustrações, logótipos, vídeo, áudio, fotografias e outros elementos, que não tenham sido alvo de transmissão de propriedade ao cliente.
3.6. O cliente é responsável por assegurar que os materiais por si fornecidos para execução dos trabalhos não infringem quaisquer Direitos de Autor ou de Propriedade Industrial de terceiros e por quaisquer danos causados à BELA VISTA TRAVEL., pela indevida utilização dos mesmos.
- Resolução de Litígios Online
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a BELA VISTA TRAVEL. disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT e expôr a sua contestação.
4.1. O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
- Uso Permitido/Atividades Proibidas
Apenas é permitido o acesso e utilização deste website para funções pessoais e não comerciais, ou seja, que o site deve ser só acedido e utilizado por indivíduos privados ou por uma empresa que pretenda adquirir os nossos serviços/produtos ou empresa em sua representação.
Estão proibidas quaisquer atividades que sejam consideradas por nós como inapropriadas e/ou que sejam suscetíveis de serem ilegais de acordo com a legislação aplicável a este site, incluindo, mas não limitado a:
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- Conteúdos e Garantias
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- Responsabilidade, Uso e Risco
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- Jurisdição e Legislação Aplicável
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Última atualização em: 11/03/2021